Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Lavra, disponível em lavra.app, que oferece ferramentas de inteligência artificial para limpeza, extração e reescrita de documentos jurídicos. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar as ferramentas com conta, o usuário deve:

• Fornecer um endereço de e-mail válido e uma senha segura.
• Manter seus dados de acesso em sigilo, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Notificar imediatamente a Lavra em caso de acesso não autorizado à sua conta.

É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre múltiplos usuários. Cada conta é de uso exclusivamente pessoal.

3. Uso Permitido

A plataforma Lavra destina-se exclusivamente ao processamento de documentos jurídicos legítimos por advogados, estagiários e demais profissionais do direito. É expressamente vedado:

• Enviar documentos que contenham informações falsas, fraudulentas ou obtidas ilicitamente.
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, contrários à moral ou à ordem pública.
• Tentar contornar os limites de uso por meio de múltiplas contas, IPs ou outros artifícios.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.
• Utilizar scripts automatizados, bots ou scrapers para acessar a plataforma sem autorização prévia.
• Enviar documentos de terceiros sem a devida autorização para tratamento dos dados pessoais neles contidos.

4. Propriedade Intelectual

5. Limitação de Responsabilidade

As ferramentas disponibilizadas são auxiliares técnicas para profissionais do direito. O advogado ou profissional jurídico é integralmente responsável pela revisão, análise crítica e uso dos documentos processados ou textos reescritos.

A Lavra não se responsabiliza por:

• Erros, imprecisões ou omissões no processamento de documentos gerados pela IA.
• Decisões jurídicas tomadas com base exclusiva nos resultados da plataforma.
• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado das ferramentas.
• Conteúdo de documentos enviados pelos usuários.
• Indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros (Anthropic, Mistral, Stripe).

6. Disponibilidade do Serviço

A Lavra não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime) da plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Em caso de indisponibilidade não programada, envidamos esforços para restabelecer o serviço no menor prazo possível. Não há direito a reembolso por indisponibilidade pontual, exceto nos casos previstos em lei.

7. Planos e Pagamento

8. Exclusão de Conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante e-mail para contato@lavra.app. Após a solicitação, todos os dados pessoais associados à conta serão apagados em até 15 dias úteis, excetuando-se os dados cuja retenção seja obrigatória por lei (ex.: registros fiscais). A exclusão da conta não gera direito a reembolso de valores já pagos.

9. Rescisão pela Lavra

A Lavra reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio nos casos de violação grave (uso ilícito, fraude, tentativa de invasão). Nos demais casos, será concedido prazo de 48 horas para regularização.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Vigência

Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro do usuário na plataforma e permanecem válidos por tempo indeterminado, podendo ser alterados a qualquer momento pela Lavra. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões implica aceitação dos Termos atualizados.